Centro Empresarial de Santiago

O projeto de lei nº 6787/2016, que determina uma minirreforma trabalhista, foi o tema que encerrou, no sábado (25), o 2º Congresso Estadual de Relações Sindicais e do Trabalho promovido pela Fecomércio-RS, em Torres. A discussão teve como enfoque a Minirreforma Trabalhista de Autoria do Poder Executivo e também foi um fechamento sobre todos os temas levantados durante o evento que iniciou na quinta-feira (23). Os convidados Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores; Emerson Casali, Diretor de Relações Institucionais da CBPI Produtividade Institucional e Admilson Moreira dos Santos, Auditor-Fiscal do Trabalho e Coordenador do Grupo de Trabalho do MT, debateram sobre a modernização para a geração de mais produtividade e segurança jurídica.

O mediador, advogado Flávio Obino destacou que os painelistas são pessoas protagonistas da atual situação. Ele levantou a questão do poder normativo das entidades sindicais como agentes de soluções de conflitos trabalhistas. “Toda a construção que se faz a partir dessa decisão do STF busca segurança jurídica. A proposta do executivo tem um tripé: segurança jurídica, combate ao desemprego e informalidade e consagração dos direitos aos trabalhadores”, afirmou, colocando em debate o desafio de dar forma ao que for discutido pelas centrais de trabalhadores.

                Explicando o processo de construção da modernização da legislação trabalhista, o auditor-fiscal, Santos contou que o grupo trabalhou de junho até novembro de 2016, analisando todas as vertentes de uma possível reforma e buscando qual seria o melhor modelo que interessasse ao Brasil, mas com um pensamento em longo prazo. “A mudança está inserida no contexto de melhoria dos processos produtivos. Um dos principais problemas do Brasil é a competitividade e a produtividade. Estudamos como poderíamos fazer uma reforma trabalhista que preserve direitos, tenha segurança jurídica e que garanta a melhoria da produção e redução dos desperdícios”, exaltou, acrescentando que a primeira coisa a se pensar foi casar a modernização da tecnologia da produtividade somada à qualificação da mão de obra. “Começamos a analisar que existem outros fatores que são importantes para melhorar a nação, mecanismos de reforma que podem colaborar para o avanço. Feita essa avaliação, começamos a analisar como trazer a negociação coletiva de uma forma que as partes possam negociar livremente.”

Obino questionou então o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Patah se a proposta realmente reflete com o que foi construído juntamente com a central de trabalhadores e se está de acordo com posição do grupo. Neste sentido, Patah explicou que estava sim presente na assinatura, mas foi surpreendido. “O ministro garantiu a reforma trabalhista só no segundo semestre de 2017, no entanto me procurou dizendo que teria que antecipar, porque a casa civil queria fazer uma série de mudanças que iriam atropelar o aprimoramento da modernização”, contou, analisando que houve algumas mudanças que lhe preocuparam. “Um dos itens mais relevantes é em relação ao representante no local do trabalho, que naquela oportunidade seriam empresas acima de 50 pessoas. Depois fiquei sabendo que esse número havia mudado de 50 para 200 pessoas e isso deixa os estabelecimentos de comércio e serviço muito distante da lei. Sendo que o cerne está justamente em estabelecer regras e deixar claro como será a eleição e composição daqueles que vão negociar nas empresas que tem mais de 200 pessoas”, afirmou, questionando qual seria o lado positivo disso. “Há uma sinergia muito grande entre os trabalhadores e donos das lojas – pequenos e micro empresários. Por que não permitir que se tenha essa responsabilidade da representação?”, indagou.

Para ele, a área de comércio e serviços pode dar uma contribuição fundamental para que se tenha um aprimoramento necessário e moderno, mas é preciso ter confiança. “Se não houver confiança vai continuar milhões de processos na justiça. Temos de ter a capacidade de assumirmos essa relação nas negociações, ter sindicatos fortes, independentemente do tamanho, para que a gente possa valorizar a estrutura capital e trabalho.” Em relação ao assunto,       Santos explicou que o número de representantes pode ser ampliado diante negociação coletiva. “O Brasil como sociedade tem como avançar nisso, mas precisamos dar o primeiro passo e acreditar no diálogo entre trabalhador e empregador”, afirmou.

Outro assunto debatido foi acerca do custeio das entidades sindicais e o envolvimento das entidades empresariais na construção da proposta. Casali relatou que o ministério fez a opção de não formalizar grupos, fazendo um contato mais direto com determinados profissionais. “Houve uma composição dentro do governo e da casa civil e esse grupo estava em uma dinâmica, foi possível conversar com todas as partes envolvidas, principalmente em relação à produtividade. A proposta foi precipitada em função de um calendário politico, o que eu acho bom, pois acredito que se ficasse para segundo semestre não iria acontecer”, manifestou. Para ele, o texto atende bem as relações patronais e laborais. “Ainda tem o que aprimorar, mas considero um excelente trabalho. No entanto, o texto vai ao encontro dos grandes problemas da nossa legislação trabalhista: questão da produtividade e insegurança jurídica. Além disso, traz pontos ligados à jornada de trabalho, funções, horários, férias e remunerações. Ele não resolve tudo, mas traz a oportunidade para que se resolva grande parte dos problemas”, enalteceu.

A produtividade tão destacada pelos debatedores pode ser exemplificada quando uma loja está com muitos funcionários trabalhando, mas com pouco movimento e, em outro momento, poucas pessoas em exercício de trabalho, mas com muito movimento. “Se eu consigo negociar isso, vou ganhar em produtividade. O desenvolvimento econômico é codinome do aumento da produtividade do trabalho”, afirmou, referindo-se à liberdade de haver uma conversação na nova proposta. Outra questão que envolve o rendimento financeiro das empresas, é a questão das férias, que pela nova proposta podem ser parceladas em três vezes, sem deixar os estabelecimentos sem funcionários 30 dias consecutivos.

Obino também levantou a informação de que há uma ideia de que a contribuição sindical seja opcional. “Não é um contrassenso? Estão propondo uma modernização que valoriza a ação efetiva dos sindicatos e ao mesmo tempo desejam tirar deles a fonte de custeio?”, refletiu o mediador. A partir disso, Casali concordou com o advogado e pontuou que essa é uma questão que não deve ser enfrentada agora. “Eliminar a fonte de custeio é muito complicado. Você quer tirar do governo e passar para a representatividade sindical e vai retirar a renda deles? É contraditório”, destacou.

Outro tema foi o banco de horas, Casali se posicionou contrário ao que propõe à proposta. “O banco de horas é um dos poucos instrumentos de produtividade. Onerar isso não faz sentido, talvez negociar isso como horas positivas ou negativas seria uma opção”, disse. Complementando, Patah exaltou que é preciso agir para que o Brasil não fique engessado. “Já há um equilíbrio entre as entidades empresariais e trabalhadores e nós somos os atores principais disso. É preciso agir para fazer do Brasil um lugar melhor”, enalteceu.

O empresário Aldacir José Callegaro presidente do SINDILOJAS Santiago e diretor da Fecomércio e o gerente executivo do CES – João Carlos Machado estiveram presentes neste evento.