Centro Empresarial de Santiago

A partir deste mês, o Estatuto do Microempreendedor mudou e a categoria já pode utilizar sua residência como sede da empresa. A lei foi protocolada pelo deputado Mauro Mariani, e com isso, o proprietário de uma microempresa pode utilizar a sua casa como sede do estabelecimento comercial  sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A medida visa  à maior  adesão das empresas ao Simples Nacional, que acabava ficando restrito por leis estaduais  que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Fonte: Revista Bens & Serviços