O combate à corrupção passa pelo fim do foro privilegiado
quarta-feira, 28 de dezembro de 2016
O Brasil passa por uma crise de representatividade, demonstrada na reprovação popular às modificações no pacote anticorrupção feitas pelos parlamentares na Câmara dos deputados. Em certa medida, a complexidade de se propor tantas medidas em apenas um texto diminui a possibilidade de monitoramento social, e, na calada da noite, criou condições para a elaboração de um texto que pode prejudicar a continuidade da operação Lavo Jato.
Porém, em meio à intensa atividade legislativa no Congresso Nacional, uma matéria de conteúdo simples, mas extremamente eficaz, pode diminuir substancialmente a prática da corrupção em nosso país. A PEC 10/2013, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, termina com o foro privilegiado nos tribunais superiores e na Justiça Federal para julgamento de crimes comuns praticados por autoridades. Esta proposta, que está pronta para ser votada em plenário, merece amplo apoio da população, pois possui clareza e objetividade capazes de permitir o seu acompanhamento com eficácia pela sociedade.
De acordo com as estimativas, no Brasil, cerca de 22 mil cargos e funções têm direito ao foro privilegiado. O STF, responsável por grande parte desses julgamentos, é incapaz de atender de forma adequada a todos os inquéritos e ações penais, o que, na prática, tem levado à impunidade desses cidadãos. A evidência mais contundente é que, atualmente, aproximadamente um terço da Câmara dos deputados está sob investigação. No entanto, por conta do foro privilegiado, os processos se arrastam e a maioria deles acaba não indo a julgamento.
A igualdade de todos perante a lei é um dos pilares da democracia. O instrumento de prerrogativa deveria proteger o cargo e não o seu ocupante.
No entanto, é notório que muitos buscam o mandato para se proteger das instâncias ordinárias da Justiça. Terminar com esse privilégio não irá prejudicar a independência dos mandatos políticos, que já possui prerrogativas legais capazes de preservar a liberdade de opinião de seus ocupantes.
Luiz Carlos Bohn
Presidente da Fecomércio - RS
Artigo publicado no Jornal Correio do Povo de 27 de dezembro de 2016.
