Prorrogação do Decreto da Substituição Tributária
quinta-feira, 4 de abril de 2019
O governo do Estado prorrogou para 1º de junho de 2019 a obrigatoriedade de realização do ajuste para a apuração da complementação ou restituição do débito de responsabilidade por Substituição Tributária. O novo prazo vale para empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
