Receita Estadual inicia primeira fase de Programa de Autorregularização voltado a empresas do Simples Nacional
segunda-feira, 20 de janeiro de 2020
A Receita Estadual está com um novo Programa de Autorregularização, destinado a empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam indícios de omissão de receitas. Com o objetivo de oportunizar a regularização de maneira espontânea antes do início da ação fiscal, a primeira fase da iniciativa abrange 130 contribuintes do setor moveleiro. Dessa forma, a Receita Estadual está comunicando os contribuintes abrangidos e oportunizando a regularização das pendências por meio da entrega ou retificação dos valores incorretamente lançados no PGDAS-D até 28 de fevereiro de 2020. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte será excluído de ofício do Simples Nacional, além da possibilidade de abertura de procedimento de ação fiscal, que poderá acarretar a imposição de multa de até 120% do valor do tributo devido e a aplicação das alíquotas de imposto da modalidade Geral, caso seja constatada a omissão de faturamento.
As comunicações para autorregularização estarão disponíveis nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 20 de janeiro. Na área restrita do e-CAC (https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/PortaleCAC.aspx), também constarão orientações e arquivos com informações detalhadas das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), transações eletrônicas financeiras e valores declarados pelo contribuinte.
Os contribuintes de outros segmentos econômicos que integram o Simples Nacional e possuem valores a serem recolhidos também podem se antecipar e proceder a regularização, ainda que não tenham recebido os comunicados do fisco.
Fonte: Receita Estadual do RS
