Sancionado projeto que visa a dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros
segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
Foi sancionado nesta segunda-feira, dia 19, o projeto de lei complementar 182/2022, que visa a dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para atividades consideradas de baixo risco. A nova lei visa a desburocratização e a agilidade na implementação de novos negócios no Estado, pois, facilita o dia a dia dos empresários ao garantir maior celeridade no registro e liberação para funcionamento.
A matéria não altera as obrigações funcionais dos protocolos de Proteção e Combate ao Incêndio, mas diminui a burocracia para a atuação dos pequenos negócios, que são parte significativa da economia do Rio Grande do Sul. A Fecomércio-RS trabalhou amplamente pela aprovação deste projeto na Assembleia Legislativa, juntamente com outras Federações Empresariais. A entidade, inclusive, solicitou ao Governo Estadual o Regime de Urgência para a sanção deste projeto.
Fonte: Fecomércio
